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Justiça

STF veta revogação unilateral de ICMS aprovado pelo Confaz
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Corte entendeu que revogações só podem ser feitas pelo conselho
CNJ cancela R$ 4,7 bilhões em precatórios ligados ao Master
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Medida foi motivada por ação da AGU
Flagrante por drogas gera mais prisão preventiva do que outros crimes
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Pesquisa avalia dados de audiências de custódia feitas de 2019 a 2025
AGU reitera ação para obrigar Discord a proteger usuários
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Medidas propostas pela plataforma foram consideradas genéricas
TST suspende julgamento de dissídio da greve dos Correios
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Análise do caso será retomada na quinta-feira (24)
Primeira Turma do STF mantém condenação de Eduardo Bolsonaro
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Ex-deputado foi condenado por articular tarifaço dos EUA contra Brasil
Justiça aumenta indenização a estudantes vítimas de racismo na Uerj
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Instituição terá que pagar R$ 35 mil para cada por danos morais
AGU pede que STF reconheça validade do reajuste do Bolsa Família
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Benefício foi reajustado em 15% a partir de outubro, para R$ 691
STJ suspende processos sobre aluguel de curta temporada em condomínios
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Medida avalia necessidade de proibição expressa por condomínios
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Decano citou tempo exíguo para referendar afastamento do diretor da PF
Rio recupera R$ 153 milhões de esquemas de corrupção
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Valores serão destinados à segurança e à Controladoria-Geral do estado
Entenda: STF encerra sessão sem definir casos sobre Moraes e Mendonça
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Flávio Dino, que pediu vista, tem 90 dias para devolver a questão
Marques se declara impedido, e Toffoli suspeito em julgamento no STF
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Corte avalia abrir investigação contra ministro Alexandre de Moraes
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Comitê se reúne por dois dias para decidir taxa básica de juros
PF envia a Gilmar e Zanin íntegra de material do celular de Vorcaro
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Documento foi entregue após ministros terem enviado ofícios à polícia