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Justiça

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Concessionária pode sofrer multa de R$ 200 mil
STF suspende ações de indenizações por atraso e cancelamento de voos
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Processos ficarão paralisados até a decisão final da Corte
Bolsonaro é preso preventivamente em Brasília
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Determinação foi dada pelo STF
Trama golpista: STM diz que perda de patentes depende de ação do MP
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STF decidiu que tribunal deve avaliar perda de patente de condenados
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Ex-presidente terá de cumprir pena em regime fechado
Por 4 a 1, STF condena Bolsonaro e mais sete pela trama golpista
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Penas serão definidas em seguida pelos ministros
INSS volta a exigir autorização judicial para empréstimo a incapaz
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Consignados contratados antes de nova norma não serão anulados
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Interessados devem preencher formulário eletrônico
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Posts nas redes incentivam correntistas a retirar dinheiro do banco
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Defesa diz que pedido de asilo em celular era "rascunho"
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Cerca de 1,6 milhão de aposentados e pensionistas já foram ressarcidos
Prisão domiciliar: saiba o que Bolsonaro está proibido de fazer
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Advogados, Michele Bolsonaro e a filha podem ter contato com ele
Moraes decreta prisão domiciliar de Bolsonaro
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O ex-presidente cumpria medidas cautelares, com uso de tornozeleira
Justiça decide que Sambódromo pertence à prefeitura do Rio
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Decisão tem caráter liminar