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Dourados, MS
O vereador Rogério Yuri (PSDB), destacou a aprovação do Programa de Regularização de Edificações e Obras em Dourados, que abre uma oportunidade para proprietários regularizarem imóveis construídos em desacordo com a legislação urbanística municipal, tanto residenciais em bairros como comerciais. O projeto foi aprovado durante a sessão ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 19 e busca atender a uma demanda de proprietários, comerciantes e profissionais da construção civil.
Arquiteto de formação, Yuri atuou junto ao prefeito Marçal Filho (PSDB) para a construção da proposta, defendendo a criação de uma alternativa para imóveis que, por diferentes razões, não conseguiam obter a regularização pelos procedimentos convencionais. A iniciativa considera as dificuldades enfrentadas por quem precisa adequar a documentação de uma edificação para obter o Habite-se e, consequentemente, avançar na obtenção de alvarás para atividades comerciais e de prestação de serviços.
A demanda chegou ao vereador por meio de comerciantes, proprietários de imóveis e representantes da Associação Comercial. Com experiência na área de arquitetura, Yuri contribuiu para o debate técnico sobre a necessidade de uma legislação que contemplasse situações já consolidadas na cidade, beneficiando também arquitetos e engenheiros civis que atuam na elaboração de projetos e na regularização das edificações.
“Como arquiteto, conheço as dificuldades enfrentadas por quem precisa regularizar um imóvel e encontra obstáculos na legislação. Trabalhamos junto ao Executivo para construir uma alternativa que atendesse a essa necessidade, dando aos proprietários a oportunidade de buscar a regularização e criando condições mais favoráveis para o comércio e para os profissionais da construção civil”, destaca o vereador.
Prazo
O Programa de Regularização de Edificações e Obras, previsto no Projeto de Lei Complementar nº 11, de 13 de outubro de 2026, estabelece condições para regularizar construções, reformas, ampliações e obras em estágio avançado de execução. A proposta abrange edificações concluídas até a data de publicação da lei, inclusive aquelas que não atendem a determinados parâmetros urbanísticos previstos na Lei Complementar nº 205/2012, que trata do uso e da ocupação do solo em Dourados.
O texto estabelece prazo de até seis meses, contado a partir da publicação da lei, para que os proprietários apresentem o requerimento de regularização e a documentação necessária. Entre os documentos exigidos estão o projeto arquitetônico ou simplificado correspondente à construção existente, laudo técnico sobre as condições da edificação e relatório fotográfico atualizado do imóvel e de seu entorno.
A proposta prevê condições diferenciadas conforme a situação e a época de construção do imóvel. Edificações comprovadamente existentes nas imagens de satélite de 2004 poderão ser regularizadas com isenção da outorga onerosa do direito de construir e da multa cabível. Para imóveis identificados na aerofotogrametria de dezembro de 2018, o texto também prevê isenção da outorga e de 100% da multa. Já outras edificações e obras em processo de finalização poderão ser regularizadas mediante pagamento dos valores aplicáveis.
O programa também estabelece que, para a conclusão do processo, as calçadas e os passeios públicos deverão estar adequados à legislação municipal e às normas técnicas aplicáveis. A emissão do Habite-se dependerá de vistoria do órgão responsável, que verificará se a edificação corresponde ao projeto apresentado.
Fortalecimento do comércio
Na avaliação de Yuri, a medida é importante porque enfrenta um problema que afeta diretamente a utilização de imóveis em Dourados. Muitas edificações que antes tinham uso residencial foram transformadas em estabelecimentos comerciais ou espaços de prestação de serviços, passando por adaptações e ampliações que nem sempre foram acompanhadas da regularização documental.
Ao criar condições para analisar essas situações, o programa pode facilitar a regularização dos imóveis, ampliar a segurança jurídica dos proprietários e contribuir para que empreendedores avancem na obtenção dos documentos necessários ao funcionamento de suas atividades.
Yuri ressalta que a iniciativa também valoriza o trabalho de arquitetos e engenheiros civis, responsáveis por desenvolver os projetos, elaborar laudos e orientar os proprietários durante o processo.
Com a aprovação da proposta, o município passa a contar com um instrumento específico para enfrentar parte das irregularidades urbanísticas acumuladas ao longo dos anos. Para o vereador, a medida representa um avanço na organização urbana e uma resposta concreta às necessidades de quem deseja manter seu imóvel regularizado e sua atividade econômica em funcionamento.
